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WORKSHOP DE DIREITO MILITAR - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - DEFESAS NA VIA ADMINISTRATIVA - 14, 15 e 16/01/2020

Duração

30 dia(s)

Objetivo

Introdução ao estudo e atuação das atividades de Polícia Judiciária Militar e Disciplina, no âmbito Militar Paulista, familiarizando com as nuances da atividade jurídica castrense, em especial a administrativa, aplicada no dia a dia das unidades militares em especial no Estado de São Paulo Conforme Lei Complementar nº 893/01.

Conteúdo programático

Conceito de Direito Militar / Direito Administrativo Militar;

Jurisdição Militar Estadual, Competência Disciplinar, Justiça e Disciplina Militar;

Regulamento Disciplinar - Lei Complementar Estadual 893, de 09/03/01  e Faltas Disciplinares;

Investigação Preliminar, Sindicância, Inquérito Policial Militar, Processos Regulares (CD, PAD e CJ) e Procedimento Disciplinar.

Disciplina Descrição Professor Aulas
WORKSHOP DE DIREITO MILITAR - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE S Equipe LegaleFLIX 6 aula(s)

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